MPRJ obtém liminar que interdita CT do Vasco e obriga o clube a adequar as condições oferecidas aos adolescentes atletas

Clube deverá interditar refeitório, adequar os alojamentos e os veículos para o uso dos jovens, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil reais

Projeto moderniza a legislação brasileira

A nova regra poderá modificar a legislação brasileira, visando combater a lavagem de dinheiro

Aprovado corte em ajuda de custo a deputados federais e senadores

CAE aprovou o fim dos chamados "14º e 15ª salários" para os deputados federais e senadores. Proposta limita o pagamento dessa ajuda de custo ao início e final do mandato parlamentar

Vendedor indenizado por acidente em elevador ao transportar moto

O neurocirurgião responsável pelo pronto-atendimento atestou que o vendedor sofreu traumatismo medular e crânio-encefálico de natureza leve e fratura da bacia

Decreto nº 7.624, de 22 de Novembro de 2011

Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão

Ex-pastor acusado de desviar dízimo receberá R$ 70 mil

A Igreja Universal foi condenada por acusar o ex-pastor sem provas e divulgar o fato aos fiéis

Direito Aeronáutico garante indenização a família de piloto morto em serviço

O piloto da Lasa morreu em janeiro de 2001, quando o avião da companhia, guiado por outro profissional, chocou-se com a Serra Preta, no Estado da Bahia

Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral

Instituição religiosa determina guardar o sábado para atividades ligadas à Bíblia. Para a autora, as atividades administrativas, desenvolvidas com o objetivo de prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.

Acordo homologado antes da EC 45 não quita danos morais e materiais

O trabalhador era motorista quando o ônibus interestadual que dirigia colidiu com duas carretas; segundo ele, os traumas físicos foram agravados, com sequelas estéticas e comprometimento irreversível na perna, devido à falta de assistência médico-hospitalar por parte da empresa

Suspensa liminar que determinou à União realizar transplante renal de pacientes

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, suspendeu a execução de acórdão (decisão colegiada) prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

Impenhorabilidade. Veículo de vendedor empregado de outra empresa.

Inaplicabilidade do art. 649.

STJ mantém decisão que decretou falência da Transbrasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém decisão da segunda instância da Justiça paulista que decretou a falência da Transbrasil.

Empresas de táxi aéreo são condenadas a indenizar familiares de vítima morta em acidente

As empresas Moreto Taxi Aéreo e Helimed Aero Taxi terão que pagar 935 mil reais, a título de indenização por danos morais e materiais, aos três filhos e ao esposo da irmã do ex-governador do DF, por negligência no acidente que causou a morte da vítima.

Costume comercial pode ser provado por testemunha e servir de fonte de direito

Casal condenado por matar meninas

Foram condenados, pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, o casal R.J.R. e G.A.B., acusados de matar Jéssica, de quatro anos, filha de G.A.B., e sua amiga, Aline, de oito anos.

STJ mantém decisão do TRF1 que impede aplicação de resolução da Anac

A agência reguladora pedia a suspensão da decisão, mas o pedido foi indeferido pelo ministro Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça Federal, quando no exercício da Presidência do STJ.

Servidor público civil federal ativo estável. Processo administrativo disciplinar. Preponderância da vinculação sobre a discricionariedade. Possibilidade de controle judicial.

Prática de conduta tipificada como infração administrativa disciplinar. Realização de demissão.

Cálculo de ICMS por substituição deve obedecer lei complementar

Com a decisão, fica afastada a aplicação do artigo 2º do Decreto Estadual 4.540/2004, que proíbe ao contribuinte substituto o aproveitamento de fração de ICMS correspondente ao incentivo fiscal concedido pelo Estado de origem, quando não amparado em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

PLV muda 15 leis para alterar sistema tributário, compensar perdas decorrentes do fim da CPMF e incentivar o turismo

Cartão corporativo: entenda como é utilizado no TST